Quartz Quality Notícias Práticas abusivas na contratação electrónica
Práticas abusivas na contratação electrónica
Governo esclarece sobre práticas abusivas na contratação eletrónica
CIRCULAR INFORMATIVA Nº 05/InCI/2013
Assunto: Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
Prática de “dumping” ou de “preços anormalmente baixos” na apresentação de propostas para fornecimentos de serviços de plataformas eletrónicas de contratação pública
Têm-nos sido igualmente denunciadas práticas de apresentação, junto de entidades públicas adjudicantes, de propostas para a prestação de serviços de plataformas eletrónicas que aparentam tratar-se de situações de “dumping”, isto é, de venda a baixo do custo.
Trata-se de uma situação ilegal que deverá ser denunciada à Autoridade da Concorrência. Alerta-se ainda as entidades adjudicantes para as más práticas resultantes da valorização excessiva de propostas de preço anormalmente baixo, pelos riscos potenciais que as mesmas representam em termos de incumprimento ou cumprimento defeituoso dos contratos de prestação de serviços de plataformas eletrónicas, designadamente a ausência de um serviço de assistência técnica de qualidade.